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O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (21) a proposta de que a criação da nova CPMF, que desta vez seria uma contribuição permanente sobre movimentação financeira, não seja por emenda constitucional, mas sim por lei complementar. A mudança no tipo de lei permite que o novo tributo seja aprovado com menos votos do que o antigo, que foi derrubado pelo Senado no ano passado. Segundo Rands, uma das possibilidades é incluir a nova CPMF no projeto que regulamenta a emenda 29, que regulariza os gastos para a área de saúde. Para Rands, não há impedimento legal para a recriação da CPMF por lei complementar porque se trataria de uma contribuição com destinação específica. “Nós pesquisamos e não há qualquer impedimento para a criação de um tributo exclusivo para a saúde por meio de lei complementar”. A forma de criação do novo tributo proposta pelo líder petista pode gerar ainda mais discussões na Câmara. Contrária à nova CPMF, a oposição afirma que o tema pode acabar na justiça caso não seja feita a mudança por emenda constitucional. “Podem até aprovar na Câmara, mas não acredito que aprove no Senado. Mesmo se aprovar no Senado, nós vamos derrotar na Justiça porque não se pode criar imposto sem ser por alteração constitucional”, avisa o vice-líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA). É votem no PT de novo!!