E o pior que ele esta absolutamente certo!!
É uma pena este código penal e processo penal obsoleto e falido. Parabéns ao delegado e repúdio à lamentável atitude do judiciário. A lei deveria ser interpretada para o bem estar do cidadão e não para beneficiar os infratores da lei. Menor que tem capacidade de cometer crimes também é capaz de responder por eles.
Veja o vídeo:
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Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/03), é correto afirmar que a conduta de portar arma de brinquedo (simulacro de arma capaz de atemorizar outrem) configura: 1. tipo penal autônomo. 2. causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 4. conduta atípica. 5. crime equiparado ao de porte ilegal de arma de uso permitido.
Posted by silver price | 27/06/2012, 18:14